Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Folks Branco On Slip Vegano Vegano Usthemp Bulldog Folks Slip Casual Usthemp Inglês On

Slip Folks Usthemp Branco On Inglês Folks Bulldog Vegano Vegano On Casual Slip Usthemp Navegação

Compressão Calça Star Spartanus de Calça Spartanus Fightwear Fightwear Azul Compressão de Star Galaxy daaIwr
Ferramentas Pessoais

Slip Inglês Branco Casual Vegano On Bulldog Folks Vegano On Slip Folks Usthemp Usthemp 7q6nxPS

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono. O crime pode ser confundido com o crime de furto, mas a principal diferença é que no furto, a intenção de apropriação da coisa é anterior à sua obtenção, na apropriação indébita, o agente tem acesso ao bem de forma legal, mas depois que recebe o bem, resolve apoderar-se do mesmo ilicitamente, ou seja, a pessoa deixa de entregar ou devolver ao seu legítimo dono...
por ACS — publicado em 05/06/2015 08:00

Existe ainda, o crime de apropriação indébita previdenciária. O mesmo está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados.

 

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Apropriação indébita

        Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

        Aumento de pena

        § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

Usthemp Inglês Casual Branco Bulldog On Slip Folks On Usthemp Vegano Folks Slip Vegano         I - em depósito necessário;

        II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

        III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

        Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Folks Branco Folks Slip Usthemp Inglês Vegano Bulldog On Vegano On Casual Slip Usthemp         III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Usthemp Vegano Casual On Vegano Usthemp Inglês Folks Slip Bulldog Branco Slip On Folks         § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Usthemp Slip Vegano Branco Usthemp On Inglês Casual On Folks Slip Folks Bulldog Vegano         Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

        Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

        Apropriação de tesouro

        I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

        Apropriação de coisa achada

        II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

        Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

     
Slip Inglês Branco Casual Vegano On Bulldog Folks Vegano On Slip Folks Usthemp Usthemp 7q6nxPS Slip Inglês Branco Casual Vegano On Bulldog Folks Vegano On Slip Folks Usthemp Usthemp 7q6nxPS Slip Inglês Branco Casual Vegano On Bulldog Folks Vegano On Slip Folks Usthemp Usthemp 7q6nxPS Slip Inglês Branco Casual Vegano On Bulldog Folks Vegano On Slip Folks Usthemp Usthemp 7q6nxPS Slip Inglês Branco Casual Vegano On Bulldog Folks Vegano On Slip Folks Usthemp Usthemp 7q6nxPS
Shoes Tênis Barth Tênis Indie Bege Barth ZtqOaPqx

Detalhes do produto

Todo Usthemp é feito em nossa fábrica, livre de qualquer material de origem animal. Nossa forma segue o padrão de mercado. Para que ele sirva bem, encomende seu Usthemp na numeração que você utiliza na maioria das marcas. Bem, mas bem bacaninha e confortável. Que tal esse Usthemp nos seus pés te levando de um lado pra outro o dia todo? O modelo Folks junta características de diferentes calçados para formar um modelinho único e exclusivo! O elástico nas laterais e as duas palmilhas trazem muita praticidade e conforto. A sola é em PVC expandido, personalizada com a marca Usthemp. A palmilha em EVA vem com forração em tecido sintético com tratamento antimicrobiano. O cunho em biolátex se adapta em qualquer pé e garante conforto extra. Do que é feito o bonito? Externo: Tecido com estampa em cores de alta durabilidade. Forro: Tecido em algodão. Palmilha: EVA confortável tecido com tratamento antimicrobiano. Sola: PVC Expandido. Material reciclável e cada vez mais utilizado em calçados pois é muito semelhante a borracha, mas sem qualquer perda no processo produtivo, pois tudo é reaproveitado no próprio processo.Garantia contra defeitos de fabricação